O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assinale a alternativa que NÃO corresponde às características principais do Regime do Simples Nacional. 

Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo. Sobre a Moratória, analise as assertivas a seguir:

I- A doutrina define-a como prorrogação de prazo para pagamento de tributos, ou seja, dilação do prazo de vencimento do tributo, que pode-se dar tanto antes do decurso do prazo originalmente previsto como depois.

II- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

III- A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Marque a alternativa correta: 

Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário analise as afirmações a seguir:

I- O depósito do montante integral do crédito exigido pela fazenda não necessariamente pressupõe a existência de um litígio, já instaurado ou na iminência de ser.

II- A instauração de um Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como os recursos previstos nas legislações reguladoras desses processos não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III- O parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário aplicando-se, subsidiariamente, as disposições comuns relativas à moratória.

Marque a alternativa correta: 

Com base no estudo de Direito Tributário, analise as afirmações abaixo: 

I- a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.

II- salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme ou grau de seu comprometimento.

III- a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo.

Marque a alternativa correta. 

Lançamento é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.

Quanto às modalidades de lançamento, marque a alternativa que melhor apresenta a ordem abaixo:

I-  feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo;

II-  feito em atuação conjunta da Administração e do sujeito passivo da obrigação tributária; é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros;

III- corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento competem ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa.

Segundo o art. 113 do CTN, a obrigação tributária é principal ou acessória. Assinale o item correto quanto as características das obrigações tributárias.

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:

"garante que a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Este princípio possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e o IPVA. Neste último o princípio é visível, a cada ano, quando da divulgação da tabela do IPVA vigente em cada exercício financeiro".

Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas. As taxas...

Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão impostos. Os impostos...